terça-feira, 22 de setembro de 2015

Pais ficam obrigados a pagar pensão de alimentos até aos 25 anos do filho

"A partir de outubro, os pais que pagam uma pensão de alimentos aos filhos menores, sob ordem do tribunal, ficam obrigados a cumprir esse pagamento por mais sete anos.
São mais sete anos. Os pais que estão obrigados a pagar uma pensão de alimentos aos filhos menores devem agora cumprir esse pagamento até que estes tenham 25 anos. A condição é que continuem a estudar ou estejam a frequentar alguma formação profissional.
A Lei publicada em Diario da Republica, entra em vigor já no próximo dia 1 de outubro. Até agora, o pagamento da pensão de alimentos só era obrigatório até que o adolescente atingisse a maioridade. Agora, desde que o filho ainda esteja em fase de formação profissional, mesmo a partir dos 18 anos, deve receber essa ajuda financeira dos pais: “O juiz pode decidir, ou os pais acordarem, que essa contribuição é entregue, no todo ou em parte, aos filhos maiores ou emancipados”, lê-se no diploma."

 In, https://criancasatortoeadireitos.wordpress.com/

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