quarta-feira, 9 de setembro de 2015

Alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

A Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, n.º 147/99, de 1 de setembro, foi alterada pelo diploma Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, que poderá ser consultado aqui.

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