Este caso, que tem criado tanta polémica, e suscitado uma vaga de opiniões favoráveis e desfavoráveis quanto à decisão do tribunal e, até, da Comissão de Protecção de Sintra, é, indiscutivelmente, um "case-study" das políticas, estratégias, prioridades e perigos de uma intervenção no seio de uma família com crianças ou menores e especificidades múltiplas (numerosa, diferente religião, cultura e hábitos). Este tema será dividido em três posts, no qual o último representará a minha opinião pessoal, e uma reflexão sobre este controverso problema.
Óscar Hilário
“Esterilização compulsiva”
Em 2007 foi aberto um processo na Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Sintra Oriental e o agregado passou a ser alvo de atenção. À mãe e ao pai, que estava quase sempre ausente, foi apresentada uma série de medidas que deveriam cumprir. Não há qualquer registo no processo a maus tratos aos filhos – fala-se, aliás, dos fortes laços na família. Mas regista-se desorganização da mãe, que não tinha emprego, falta de higiene, faltas a consultas e a reuniões com os técnicos, problemas com documentos, vacinas em atraso e... uma sucessão de gravidezes da mãe, por vezes não-vigiadas.
Em vários momentos do processo a não-laqueação das trompas é mencionada como uma das falhas no cumprimento, por parte da mãe, do acordo de protecção de menores.
Em declarações à agência Lusa, o presidente da APFN afirmou que esta situação “é o cúmulo dos cúmulos” da “violência contra as mulheres”.
“Nós queremos saber pela boca do senhor primeiro-ministro e do ministro responsável pela área da Solidariedade e Segurança Social se a política do Estado é a esterilização compulsiva das mulheres”, disse Fernando Castro, considerando que esta é “única e exclusivamente uma prática de estados totalitários”.
Apesar de ser uma decisão judicial, referiu que “foram técnicos da Segurança Social que impuseram a essa mulher a condição de 'ou faz laqueação de trompas, ou os seus filhos são-lhe retirados'”.
“Mas que raio de tribunais é que nós temos? Os tribunais podem fazer uma coisa destas? […] Quem é que apresentou queixa? Que lei é que existe, e ao abrigo de que artigo da Constituição, que permite alguém pôr uma queixa deste género e o tribunal” tomar esta decisão?, perguntou. Esta decisão “é o mais inconstitucional possível, é estalinismo” e estas “normas não podem existir”, defendeu.
Contactada pela Lusa, a presidente da Comissão de Protecção de Menores de Sintra Ocidental esclareceu que “a laqueação das trompas nunca pode ser uma imposição”. “A laqueação das trompas é um acto médico e tem de ter sempre o consentimento da mãe”, explicou Teresa Villas. Por outro lado, assegurou, “em Sintra nenhuma criança é retirada por problemas económicos”.
O processo seguiu para tribunal porque a mãe “não cumpria rigorosamente nada” do acordo estabelecido com os técnicos. “É uma mulher que é resistente à intervenção, não ajuda os serviços em nada. Nós combinamos uma coisa com ela e ela faz outra, os miúdos continuam sozinhos em casa, entregues a eles próprios, arranja sempre uma ama, que nunca chegamos a conhecer”, contou.
A sentença judicial determinou que as filhas mais velhas, menores, ficassem com a mãe, mas considerou que os mais pequenos, com idades entre os seis meses e os sete anos, estavam em risco. Foram retirados à mãe e deverão ser entregues para adopção.
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