domingo, 16 de maio de 2010

O que é a CPCJ?


A Comissão de Protecão de Crianças e Jovens é (nos termos do disposto na Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro), uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou o seu desenvolvimento integral.

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